Desrespeito ao Regimento Interno ou Ingerência no Legislativo?

 Algo recorrente nas sessões da Câmara Municipal tem me chamado à atenção e como hoje (terça-feira) prejudicando a fala (ou o raciocínio) de alguns edis.

Diferentes de outros municípios interioranos, Lagarto possui uma pasta (leia-se Secretaria) denominada de "articulação política" que em tese, seria a interlocução do poder executivo com o legislativo, mas acredito, apenas "em tese".

Ao que pese o Regimento Interno da Câmara, em seu artigo 148°, parágrafo 2° diz que: "Qualquet cidadão poderá assistir às sessões da Câmara na parte do recinto reservado ao público  desde que:

Inciso III - conserve-se em silêncio durante os trabalhos 

Inciso IV - Não manifeste apoio ou reprovação ao que se passa no plenário 

Inciso V - Não interpele os Vereadores"

Ora, a lei que é para um, também o é para todos!  Fato é que, como poder independente (e harmônico) pressupõe que no recinto da CML qualquer outra autoridade municipal possui o mesmo status de qualquer cidadão, haja vista que os Secretários Municipais possuem uma "Secretaria" física onde despacham e fazem jus às prerrogativas de seus cargos.

Mas o que cotidianamente vemos na CML é o desrespeito ao Regimento da casa que vez por outra causa a falsa sensação da ingerência de um poder sobre outro.

Na sessão de hoje inclusive (e extremamente recorrente)  durante o pronunciamento do Vereador Josivaldo no grande expediente, comentários feitos à uma altura significativa, fez o edil interromper seu raciocínio para responder ao Cidadão que também faz as vezes de  Secretário Municipal. 

Para os demais e neste aspecto me incluo, fica a pergunta, "são dois pesos e duas medidas?"

Orientar a bancada da situação é algo que pode ser feito acredito, antes da sessão ordinária e/ou numa sala apropriada, até  aí tudo bem, mas interromper, se manifestar a cada fala dos vereadores de oposição se constitui numa falta de respeito não apenas à casa legislativa ou ao Regimento Interno, mas sobretudo ao público presente, que como bem versa o artigo 1° da nossa constituição, "todos são IGUAIS perante a lei" e não é preciso de muito raciocínio para perceber que o Regimento é a  LEI que norteia os ritos da excelsa Casa. 

Oxalá todos os edis pudessem conhecer não apenas a lei que os rege, mas sobretudo as prerrogativas do cargo que ocupam, desta forma acredito, não se faria necessário um artigo da imprensa, para demonstrar algo que beira a deselegância e que ocorre cotidianamente durante os trabalhos do legislativo.

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